Ministro Jorge Mussi. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Analista e Técnico,Informações de Concursos. 441: Informativo de jurisprudência. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. Clique AQUI. REsp 1. 1ª Seção. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. A MP n. 823. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. Informativo de Jurisprudência n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 522/2001, e do art. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. AREsp 1. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. Contemporaneida de . (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 543-C do CPC, c/c a Res. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. Informações do Inteiro Teor. Agravo Interno a que se nega provimento. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. Min. Informativo 441 - STJ. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). Inscrições Prorrogadas: DPE/PR – Analista e Técnico. 4ª Turma. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 015/1973. 242/2001-CJF). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. ⤓ Inteiro Teor. STJ. No Processo. 962/STF. SEC. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. 290-GO, Rel. Download do arquivo. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 364. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 906. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. . 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. Processo REsp 1. n. 543-C DO CPC E RES. 12. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 307. Preços. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. Pesquisar pelo número do Informativo. 718. 020. 620/1993. 906/1994 - EOAB). para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 3 - Escolha a alternativa Mais. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 2º do Provimento se aplicavam a eles. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Min. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 646. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. DIREITO PENAL. Adoção. Informativo 410 STJ. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 23 da Lei n. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. REsp 2. Benedito. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. 18 da Lei n. Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. 173/RJ e dos EAResp 2. 951. 176. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Principais Julgados. 706. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. br. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 441 STJ – PENHORA. Dosimetria da pena. 794. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. 873-RJ, Rel. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. Preços. 1. O Min. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 350 do. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. Min. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. 888-RS, Rel. 004. 1. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. 2ª Seção. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 854-DF, Rel. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. 608/STJ. 657. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Disponível em:. Analista e Técnico. Min. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. a Primeira. 2ª Turma. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. 002-SP, Rel. n. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 9. 51, III e IX, da Lei 11. 7 º da Lei n. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. REsp 1. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 767. Informativo de Jurisprudência n. 8. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. TEXTO COMPLETO. 543-C do CPC e Res. Página inicial > Edições > n. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. ÚLTIMA EDIÇÃO;. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 441: Informativo de jurisprudência. balcaovirtual. 192-RS, Rel. 1º do Dec. 130-RN,. Decreto n. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 0000. STJ. 7º, XX, da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 7 º da Lei n. Aprovada em 09/11/2022). Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 669. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. Data de. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). Posteriormente, a Lei 8. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. 3ª Turma. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. De fato, o art. 20. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. 543-C do CPC, c/c a Res. 559. Especial. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Critério de pesquisa. 1. A figura do § 1º do art. 441. 832-SP, Rel. Particularidade do caso. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Bons estudos. 130-RN, Rel. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. STJ. 610. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. JUIZADOS ESPECIAIS. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. . Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 632/MG, Rel. 14. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. RECURSO REPETITIVO (ART. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 108. 6 - Edição Especial. Jurisprudência do STJ. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. 2016. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 8. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Min. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. Para conferir, clique aqui . Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Principais Julgados. 932 e 1. Nesta página: 441 ~ 450. Súmulas e Teses. 714-SC, Rel. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. Código de Processo Civil de 2015, arts. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. 3ª Seção. DEMISSÃO. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Critério de pesquisa. REsp 1. A exoneração do fiador. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. Anuais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 10. 2020 . com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Súmulas. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. 965. RE 441. O caput do art. 348. 111, caput, da Lei n. Nesta página: 441 ~ 460. 724. STJ. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Edição Extraordinária nº 1. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Informativo de Jurisprudência. MARINHA. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 54, § 2º, da Lei n. Processo. Pesquisar pelo número do Informativo. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Mais. 980/2008. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. Pesquisar pelo número do Informativo. Para se inscrever, basta clicar. Nesta página: 441 ~ 460. 36, III, “b”, da Lei 8. 10. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 441. 19 do DL 3. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. STJ. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Pesquisar pelo número do Informativo. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. 49-A e 50. 1. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 962/STF. O STJ não concordou com esse argumento. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. 168/RJ, Rel. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 2021. 4. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 11. 2ª Turma. Reprodução: Pixabay. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 13. 49-A e 50. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 543-C DO CPC E RES. Min. ⤓ Inteiro Teor. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 456. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1. Nesta página: 441 ~ 450. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. Precedentes citados: REsp 227. Infográficos. 55, caput, da Lei n. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 3. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. 559. 364. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. Ramo do. STJ. Informativos temáticos. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 262/SP, Rel. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas.